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Casamento. Menor de 16 anos de idade. Consentimento dos pais. Hipóteses legais e excepcionais. Não configuração

Tribunal: TJMG

Tema(s): Casamento Menor de 16 anos de idade Consentimento dos pais Hipóteses legais e excepcionais Não configuração

Data de Publicação: 11/10/2017

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